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COMUNICAÇÕES DE INCIDENTES DE SEGURANÇA – UEPDAP

Orientações Gerais

As comunicações de incidentes de segurança referentes a tratamento de dados pessoais, com possibilidade de causar risco ou dano relevante aos titulares, deverão ser feitas à UEPDAP, observando-se o disposto no art. 148 e seguintes da Resolução CNMP n. 281/2023 e, subsidiariamente, o previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

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